Pagamentos fracionados de impostos covid-19

Pagamentos fracionados de Impostos covid-19

As medidas impostas pelo Governo são para agilizar os problemas de tesouraria das empresas e dos empresários em nome individual, como tais, pagamentos fracionados de impostos covid-19 e pagamentos diferidos no tempo.

 

IRC

  • Entrega do Modelo 22 e o pagamento do imposto sobre o lucro (IRC) até 31 de julho de 2020;
  • Pagamento especial por conta terá de ser efetuado até 30 de junho de 2020;
  • 1º Pagamento por conta referente à coleta de 2019 terá de ser efetuado até 31 de agosto de 2020.

 

IVA

  • Os prazos de entrega das declarações periódicas de iva não sofreram alterações;
  • O prazo de pagamento dos valores de IVA mensal e trimestral terão a possibilidade de pagamento fracionado, ou seja, existe três modalidades de pagamento:
  1. Pagamento integral
  2. Pagamento em 3 vezes sem juros
  3. Pagamento em 6 vezes, em que a 4, 5 e 6 prestação acresce juros.
  • A data de pagamento integral ou da primeira prestação terá de ser efetuada nas datas já definidas:
  • IVA mensal ao dia 15 de cada mês
  • IVA trimestral ao dia 20 de cada trimestre
  • Estas modalidades de pagamento são aplicadas às empresas que não tenha ultrapassado o volume de negócios do ano 2018 em 10 milhões de euros ou que tenha iniciado a atividade a 01/01/2019;
  • Para as outras empresas que não estão enquadrados nos requisitos anteriores, poderão beneficiar dos pagamentos fracionados, terá de provar que teve uma redução de 20% do volume de negócios nos últimos 3 meses em comparação com o período homologo anterior.

Exemplo:

IVA referente ao 1º trimestre de 2020

Valor de IVA a pagar: 2.550€

Data de pagamento até 20 de maio de 2020

  • Pagar na integral até 20 de maio de 2020
  • Pagar a 1º/3 Prestação de 850€ até 20 de maio de 2020
  • Pagar a 1º/6 Prestação de 425€ até 20 de maio de 2020

A modalidade de pagamento terá de ser o contribuinte a escolher, indicando ao seu contabilista certificado.

 

Segurança Social

  • O pagamento das contribuições à segurança social referente ao mês de fevereiro de 2020 com data limite de pagamento 20 de março de 2020, foi adiado, sem indicação de uma nova data para pagamento;
  • O pagamento da segurança social poderá ser diferido no tempo o pagamento de 2/3 das contribuições a pagar nos meses de abril, maio e junho de 2020, referente aos meses de março, abril e maio de 2020;
  • O deferimento dos pagamentos só poderá ser efetuado por empresas que tenham até 50 trabalhadores;
  • Caso a empresa que tiver entre 50 a 250 trabalhadores, terá de comprovar que houve uma quebra de 20% do volume de negócios nos últimos 3 meses em comparação com o período homologo anterior;
  • O pagamento dos 2/3 das contribuições terão de ser liquidados durante o 3º trimestre de 2020;
  • Esta medida pode ser utilizada também por empresários em nome individual e trabalhadores independentes relativamente ao pagamento das suas contribuições da sua atividade.

Exemplo:

As contribuições referentes ao mês de março de 2020 no valor de 670€ a pagar até 20 de abril de 2020.

  1. Terá de pagar até 20 de abril de 2020 o valor de 223,33€
  2. A partir do 3º trimestre de 2020 terá de efetuar o pagamento do valor de 446,67€
  3. O método de pagamento dos 2/3 referente aos meses de março, abril e maio durante 3º trimestre terá facilidades em pagamento num plano prestacional até 12 meses (esta informação ainda será esclarecida num diploma a aprovar)

 

Retenções na Fonte de IRS/IRC

  • Os prazos de entrega das declarações de retenções na fonte de IRS/IRC não sofreram alterações;
  • O prazo de pagamento dos valores das retenções na fonte de IRS/IRC terão a possibilidade de pagamento fracionado, ou seja, existe três modalidades de pagamento:
    1. Pagamento integral
    2. Pagamento em 3 vezes sem juros
    3. Pagamento em 6 vezes, em que a 4, 5 e 6 prestação acresce juros.
  • A data de pagamento integral ou da primeira prestação terá de ser efetuada aos dias 20 de cada mês;
  • Estas modalidades de pagamento são aplicadas às empresas que não tenha ultrapassado o volume de negócios do ano 2018 em 10 milhões de euros ou que tenha iniciado a atividade a 01/01/2019;
  • Para as outras empresas que não estão enquadrados nos requisitos anteriores, poderão beneficiar dos pagamentos fracionados, terá de provar que teve uma redução de 20% do volume de negócios nos últimos 3 meses em comparação com o período homologo anterior.

 

Imposto de Selo

Em termos de pagamentos do imposto de selo durante o mês de abril, ainda não foi comunicado nenhuma alteração.

 

IMI

O pagamento das primeiras prestações de IMI referente ao ano de 2019 que terá de ser efetuada durante o mês de abril de 2020, ainda não sofreram alterações, aguardaremos novas datas comunicadas pela autoridade tributaria.

 

Declaração de IRS (Modelo 3)

Relativamente à declaração de IRS (Modelo 3) referente aos rendimentos do ano de 2019, ainda não sofreram alterações, por isso o prazo de entrega será entre 01/04/2020 até 30/06/2020.

 

IES (Informação Empresarial Simplificada)

A submissão da IES (Informação Empresarial Simplificada), em princípio, irá continuar até 15 de julho de 2020 e com as modelos anteriores, sem obrigatoriedade da submissão do SAFT da contabilidade.

 

A saber:

  • As instruções de como obter as guias de pagamento fracionadas ainda não estão disponíveis, em princípio a partir do final do mês de março já deverá estar disponível;

 

  • Neste momento de isolamento, poderá aproveitar para começar a organizar a documentação do seu IRS referente ao ano de 2019, e a partir de 1 de abril de 2020 preencher e submeter o seu IRS, caso tiver reembolso para receber poderá ajudar nesta fase de crise.