Operador TVDE

Operador TVDE é uma sociedade aderente a uma plataforma eletrónica destinada a prestar serviços de transporte individual remunerado de passageiros em veículos que cumprem os requisitos legislativos. O objetivo desta sociedade é estar em atividade com os termos legais da atualidade. 

 

A que empresas se destinam ao Operador TVDE?

  • Empresas Uber;
  • Empresas Taxify;
  • Empresas de transporte de passageiros entre outras;

São sociedades bastante utilizadas nomeadamente em localidades com maiores taxas de turismo ou mobilidade populacional como Sintra, Cascais, Alverca ou Lisboa.

 

Como Constituir empresa Uber?

Abrir uma empresa uber com atividade da plataforma uber ou abrir uma empresa taxify com atividade da plataforma taxify, ambas as sociedades são atualmente designadas como operador TVDE, para realizar a abertura verifique os passos indicados.

 

O que é necessário para ser um Operador TVDE?

  1. Constituir uma sociedade de registo comercial numa conservatória do registo comercial ou noutro local credenciado para abrir empresa na hora;
  2. Pedido de licenciamento ao IMT através de um formulário que terá de ser remetido para o e-mail operador.TVDE@imt-ip.pt;
  3. Veículos creditados com as caraterísticas exigidas pela Lei nº 45/2018 de 10 de agosto
  4. Contratação de motoristas certificados.

 

Constituir uma empresa TVDE

Para constituir uma empresa ou sociedade que possa legalizar como operador TVDE terá de seguir os seguintes requisitos:

  • Conter o CAE 49320 - Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros e/ou CAE 49392 - Outros transportes terrestres de passageiros diversos, n.e.;
  • Objeto Social terá de conter: Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros até 9 lugares incluindo o condutor;
  • Não existe capital social mínimo;
  • Consulte a nossa página de FAQs sobre “Como abrir uma empresa".

 

 

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Licenciamento de operador TVDE

As informações solicitadas no formulário são as seguintes:

  • Nome da empresa;
  • Contribuinte da empresa;
  • Morada da sede;
  • Indicar um nome ou marca diferente ao nome da empresa;
  • Contactos (e-mail e telefone);
  • Indicação dos gerentes (nome, contribuinte, documento de identificação e sua validade);
  • Código do Registo Criminal dos gerentes;
  • Código da Certidão Permanente.

 

  1. O registo criminal dos gerentes deverá ser requerido para finalidade de “profissão/atividade sem lei especial” com a especificação da função “operador de TVDE – IMT” e a menção “envolve contacto regular com menores (Lei nº 113/2009)”;
     
  2. Registo Criminal de um cidadão estrangeiro que resida há pelo menos 5 anos em Portugal, deve, além de solicitar o registo criminal em Portugal, solicitar o registo criminal nas autoridades competentes do país de nacionalidade e acompanhá-lo de uma tradução autenticada. Todos estes documentos devem ser entregues ao IMT por via eletrónica ou pessoalmente.

 

Informações úteis sobre o licenciamento de operador TVDE

  • O formulário preenchido e assinado, e os documentos comprovativos da informação colocada no formulário terão de ser entregues pessoalmente no IMT ou enviados eletronicamente para o e-mail operador.TVDE@imt-ip.pt.
  • O envio do resultado ao pedido de licenciamento ao IMT pode demorar até 30 dias úteis (a contagem dos dias suspende quando haja solicitação de algum documento em falta). 
  • A licença tem um prazo de 10 anos e pode ser renovada por períodos de 5 anos.
  • Terá de enviar anualmente para o IMT o registo criminal dos gerentes ou o código de acesso ao registo criminal;
  • Pagamento da taxa de licenciamento: 200,00€.

 

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Veículos Creditados

Todos os veículos de transporte individual remunerado de passageiros têm de ser creditados pela legislação em vigor, terão de ter as seguintes caraterísticas:

  • Ligeiros de passageiros até 9 lugares, incluindo o condutor;
  • Matrícula nacional;
  • Não pode ter mais do que 7 anos (a partir da data 1ª matrícula);
  • Inspeção periódica anual (a partir do 1º ano após a data da 1ª matrícula);

 

Contratação de seguros que inclua os passageiros e os respetivos prejuízos, com capital não inferior ao mínimo legalmente exigido para a atividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros:

  • Seguro Automóvel
  • Seguro Responsabilidade Civil
  • Seguro de Acidentes Pessoais

Cuidados a ter:

 

Colocação do Dístico TVDE no lado direito do vidro da frente e no lado esquerdo do vidro da retaguarda com as seguintes caraterísticas: 

 

 

Informação Importante: os veículos TVDE não têm acesso às faixas de rodagem e às vias de trânsito sinalizadas e reservadas ao transporte público de passageiros (BUS).

 

Motoristas Certificados

Um motorista TVDE, assim como todos os motoristas das empresas de transporte comercial de passageiros mais conhecidas como a Uber, terá de ter os seguintes requisitos:

  • Titular de carta de condução categoria B com averbamento no grupo 2, há mais de 3 anos;
  • Deter certificado de curso de formação rodoviário para motoristas;
  • Titular de certificado do motorista de TVDE emitido pelo IMT (custa 30€);
  • Considerado Idóneo, nos termos da Lei nº 45/2018 de 10 de agosto (por exemplo: não ter cometido crimes);
  • Celebração de um contrato escrito entre o operador e o motorista (contrato de trabalho ou contra de prestação de serviços).

O Curso de Formação e o certificado de motorista é valido por um período de 5 anos.

 

Cuidados a Ter:

  • Não deixe de consultar o seu técnico de contabilidade;
  • Seleccionar um gabinete de contabilidade com carteira de empresas uber ou empresas taxify e atualmente Operador TVDE;
  • O Contabilista Certificado deve ser o seu parceiro numero 1, na fase de desenvolvimento inicial e continuo do seu negócio;
  • O Contabilista deve conter experiência comprovada como contabilista da uber ou contabilista da taxify ou Operador TVDE designação atual;
  • O Gabinete de contabilidade deve acompanhar maioritariamente nas suas duvidas antes de abrir o seu negócio. Por isso, questione tudo e seja esclarecido coerentemente.

 

Uma empresa Operador TVDE, foi desenvolvida de modo a garantir uma legislação nesta atividade direcionada aos serviços de transporte individual remunerado de passageiros, que inclui empresas uber, empresas taxify entre outras, que elaboram esta atividade. O Profissional Operador TVDE contem certificados e formação como consideradas pertinentes e fulcrais para aprovação da sua atividade, maioritariamente como referido anteriormente desempenham esta atividade em maior número em Lisboa, Sintra, Cascais e Alverca.

A CRN-Contabilidade dá prioridade à informação, sendo que a informação é poder, contudo há atualizações ao longo do tempo, é pertinente consultar um profissional.

Desse modo, estamos inteiramente disponíveis

 

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Também poderá e deve acompanhar mais informações no site do IMT acerca do Operador TVDE.