Decreto-lei Nº 10-G/2020 (Lay-Off Simplificado)
A CRN-Contabilidade resumiu este apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, em situação de crise empresarial, na qual, o estado aprovou, onde resumimos os pontos do Decreto-Lei Nº 10-G/2020 (Lay-Off Simplificado) , para uma melhor interpretação dos empreendedores e simularem o valor de apoio.
Estas medidas de apoio aos trabalhadores das empresas e dos empresários em nome individual regem por vários requisitos de acesso, um dos quais é conter trabalhadores com redução do horário normal de trabalho e/ou suspensão do contrato (funcionário dispensado).
Requisitos de acesso ao Lay-Off
Verifique se enquadra nos requisitos de acesso ao Lay-off (situação de crise empresarial), abaixo:
- Encerramento por diploma do governo português
- Encerramento total da empresa ou estabelecimento prevista no anexo I e II do Decreto Nº 2-A/2020 de 20 março
- Determinação legislativa ou administrativa prevista no Decreto-lei nº 10-A/2020 de 13 março
- Lei de Bases da Proteção Civil aprovada na Lei Nº 27/2006 de3 julho
- Lei de Bases da Saúde aprovada pela Lei Nº 95/2019 de 4 setembro
- Paragem total ou parcial da atividade da empresa devido a interrupção das cadeias de abastecimento ou suspensão/cancelamento de encomendas/reservas
- Quebra de mais de 40% da faturação no período de 30 dias anterior ao pedido de lay-off em comparação com:
- A media dos 60 dias anteriores ao período de 30 dias;
- O período homologo do ano anterior;
- A media dos meses que está aberto, caso tenha iniciado a atividade à menos de 12 meses.
- Situação contributiva perante a autoridade tributaria e segurança social regularizada.
Os requisitos acima mencionados estão sujeitos a fiscalização a posteriori, onde será solicitado os seguintes documentos de prova:
- Balancete contabilístico ao mês do apoio, bem como ao mês homologo do ano anterior ou aos meses anteriores do mês do apoio, conforme tenha escolhido a comparação para a quebra dos 40%;
- Declarações de IVA para comprovar a interrupção das cadeias de abastecimento ou suspensão/cancelamento de encomendas/reservas;
Regime IVA Mensal - Declaração de IVA do mês do apoio, bem como dos dois
meses imediatamente anterior
Regime IVA Trimestral - Declaração de IVA do último trimestre de 2019, bem
como do 1º trimestre de 2020
- Comprovativos do cancelamento de encomendas ou reservas;
- Outros documentos que o fiscal possa solicitar
Como efetuar o pedido de Lay-off?
Verifique como efetuar o pedido de Lay-off, nos pontos abaixo:
- Comunicação escrita aos trabalhadores a informar que a empresa vai entrar em lay-off e indicar a duração previsível da redução do horário normal de trabalho e/ou suspensão do contrato;
- Preencher o requerimento RC3056 da segurança social, o qual vai ser certificado pelo contabilista certificado e acompanhado com a declaração do empregador;
- Preencher a listagem com os dados dos trabalhadores que vão estar abrangidos pelo apoio. Esta listagem tem de ser anexada ao requerimento anterior.
Por quanto tempo?
O apoio tem a duração de 1 mês prorrogável até 3 meses. Para efetuar as prorrogações terá de se submeter um novo formulário.
Qual o valor do apoio?
- Vencimento a pagar ao funcionário será 2/3 da retribuição normal ilíquida do trabalho (ordenado base mais outras compensações indicadas no contrato de trabalho);
- A empresa ou empresário em nome individual irá receber por parte da segurança social 70% do valor dos 2/3 da retribuição paga aos funcionários abrangidos pelo lay-off.
- Isenção total das contribuições (23,75%) à Segurança social por parte do empregador. A isenção engloba os trabalhadores abrangidos pelo lay-off mais gerente (membro dos órgãos estatutários) da empresa ou o trabalhador independente que seja entidade empregadora.
- Plano de formação que consiste num apoio de 50% da retribuição líquida do funcionário em função das horas de formação, até ao limite de uma RMMG. Este apoio é concedido pelo IEFP;
- Apoio à retoma da atividade da empresa consiste no recebimento por parte do IEFP de uma RMMG (635€) por cada trabalhador. Este apoio terá de ser solicitado através de requerimento do IEFP e acompanhado com os documentos de prova necessários para fiscalizações do lay-off (indicados anteriormente).
Simulador Lay off
No simulador lay off da segurança social podem calcular o valor do apoio.
Pontos a considerar:
- Os trabalhadores independentes ou ENI’s que estejam isentos do pagamento das contribuições à segurança social terão de submeter a declaração trimestral no portal da segurança social (janeiro, abril, julho e outubro);
- Empresário em nome individual em regime simplificado terá de contratar os serviços de um contabilista certificado para poder certificar o requerimento RC3056 relativamente aos requisitos do lay-off;
- A empresa e o ENI que submeta ao lay-off não poderá despedir funcionários durante o apoio e nem 60 dias apoio cessação do apoio nas seguintes modalidades:
- Despedimento coletivo;
- Extinção do posto de trabalho.
- Não poderá ter dividas às finanças e à segurança social, caso tiver dividas terá de solicitar planos prestacionais ou efetuar o pagamento dessas dividas para poder obter certidões de não divida (requisito obrigatório);
- Alertamos que os dados a preencher no requerimento e anexo a submeter na segurança social terão de ser confiáveis e comprováveis;
- O requerimento RC 3056 mais anexo terá de ser preenchido e assinado pelo empregador e contabilista certificado e depois terá de ser enviado nos Documentos de prova na parte do Perfil no portal da segurança social direta ;
- Antes de efetuar o pedido de lay-off terá de atualizar a conta bancaria no portal da segurança social.
CRN-Contabilidade elabora conteudo de suporte para clientes ou para os empresários em geral, contudo não se responsabilisa pelas tomadas de decisão através de conteudo deste website, desse modo, recomendamos consultar um especialista. O Conteudo pode sempre necessitar de atualizações.
04 Abril 2020
