Análise - Contabilidade Organizada ou Regime Simplificado

Quais as obrigações do Regime Simplificado?

Quais as obrigações da Contabilidade Organizada?

• Possuir Contabilista certificado é opcional.

• Possuir Contabilista certificado.

• Entrega trimestral da Declaração da Segurança social com indicação dos valores do trimestre anterior, para apuramento do valor a pagar à SS, no trimestre seguinte:
• 1º trimestre do ano – Em Abril;
• 2º trimestre do ano – Em Julho;
• 3º trimestre do ano – Em Outubro;
• 4º trimestre – Em Janeiro.

• A Segurança social é calculada pelo lucro da atividade;
• Dispensado do envio da declaração trimestral da Segurança Social;
• Os prejuízos até 5 anos anteriores são deduzidos automaticamente à declaração com lucro;
• Na declaração de IRS (Modelo 3), tem de preencher o anexo C da declaração

• Na declaração de IRS (Modelo 3), o anexo B da declaração tem de ser preenchido.

• Regime quando as despesas são superiores a 25%

• Pode optar pelo regime isento de IVA pelo artigo 53º, se a previsão não ultrapassar os 12500€ anuais;

• Os ENI que prestam serviços que estão na tabela do artigo 151º do CIRS e que aplicam o coeficiente 0,75 no rendimento bruto anual, após abater o valor fixo de 4104,00€;

Pontos globais nos dois regimes

1. Nos primeiros 12 meses de atividade, está isento de pagar a contribuição da Segurança Social;
2. Taxa contributiva: 21,40%;
3. Declaração de IRS apurada e enviada entre o mês de abril e junho do ano seguinte a que respeita (exemplo: declaração referente ao ano de 2018 terá de ser enviada entre 01/04/2019 até 30/06/2019);
4. Declaração Periódica de IVA Mensal ou Trimestral (para consultar as datas de cumprimento, consulte a nossa página IVA);
5. Taxa de IRS aplicada ao lucro tributável da atividade será entre 14,50% e os 23%. 

Coeficiente de Tributação

Despesas Dedutíveis

• Rendimentos Abrangidos

Coeficiente

Este regime é obrigatório quando as despesas são superiores a 25% dos rendimentos.

• Vendas de mercadorias e produtos, as prestações de serviços na atividade de hotelaria, restauração bebidas, com exceção das que se desenvolvam no âmbito da atividade de exploração de estabelecimento do AL.

0,15

• Combustível;

• Prestação de serviços da lista de atividade do artigo 151º do código IRS.

0,75

• Estadias;

• Prestações de serviços não previstas acima.

0,35

• Material informático;

• Rendimentos de royalties, know-how e outros rendimentos (de capitais, prediais, mais-valias de incrementos patrimoniais).

0,95

• Material de escritório;

• Subsídios ou subvenções não destinados à exploração.

0,30

• Gastos com pessoal;

• Subsídios destinados à exploração e restantes rendimentos da Cat.B

0,10

• Fornecedores de produtos e serviços;

• Rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal.

1

• Deslocações;

Note que: Despesa é = (1 – Coef)*100

• Portagens.

Regimes Fiscais

Rendimento

Inferior a 200.000,00€

Superior a 200.000,00€

Dedução de Despesas

Não

Sim

Contabilista Certificado

Não

Sim (Obrigatório)